Notícias do STF de June 06, 2017 at 12:48AM

05/06/2017, segunda-feira

Ministérios Públicos estaduais e do DF têm legitimidade para atuar em processos no STF e no STJ Em decisão com repercussão geral, Plenário Virtual reafirma jurisprudência no sentido de que a atribuição do MPF não exclui a legitimidade dos MPs dos estados e do DF para atuar em causas encaminhadas ao STF e ao STJ.

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