Notícias do STF de November 30, 2016 at 12:51AM

29/11/2016, terça-feira

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (30) Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (30), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

22:00 - 1ª Turma afasta prisão preventiva de acusados da prática de aborto 20:17 - Exposição mostra atuação internacional do STF 20:15 - Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quarta-feira (30) 20:10 - 2ª Turma mantém prisão de integrante de organização liderada por João Arcanjo Ribeiro 20:05 - Pedido de vista suspende julgamento de extradições requeridas pelo governo China 19:55 - 1ª Turma autoriza uso de dados entregues voluntariamente em investigação criminal 19:40 - Encerrada ação penal contra padre acusado de incitar discriminação religiosa 19:30 - 1ª Turma mantém liberdade de auditor fiscal denunciado em operação da Polícia Federal 19:05 - 2ª Turma: Negado recurso de ex-deputado estadual do PR acusado de duplo homicídio 17:15 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (30) 16:20 - Terminam nesta quarta-feira inscrições em concurso que premia sentenças judiciais em Direitos Humanos 12:55 - Ministra alerta contra tentativas de cerceamento da atividade de juízes 12:05 - Ministra Cármen Lúcia se solidariza com famílias das vítimas do voo da Chapecoense

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Notícias do STF de November 29, 2016 at 09:10PM

28/11/2016, segunda-feira

Prezado(a) assinante, O Informativo n° 847 está disponível no Portal do STF (www.stf.jus.br) e pode ser acessado diretamente por meio destes links: Informativo n° 847 (versão HTML) Informativo n° 847 (versão RTF)

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28/11/2016, segunda-feira

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Notícias do STF de November 29, 2016 at 12:48AM

28/11/2016, segunda-feira

Audiência pública sobre WhatsApp discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet Audiência sobre bloqueio de WhatsApp convocada originalmente pelo ministro Edson Fachin abrangerá também ADI de relatoria da ministra Rosa Weber. Expositores podem se inscrever até 1º de fevereiro.

19:50 - Ministro suspende decisão que mandou tirar do ar notícias sobre governador da Paraíba 19:20 - Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (29) 18:00 - Procurador-geral pede que vaga aberta no TRF-5 seja destinada a membro do MPF 17:20 - Mantida prisão de integrante de organização criminosa comandada por João Arcanjo Ribeiro 17:00 - Audiência pública sobre WhatsApp discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet 16:05 - Ação sobre omissão do governo na aplicação de fundo ligado a telecomunicações terá rito abreviado 15:45 - Liminar assegura depósito em juízo de multa da Lei da Repatriação em favor de Rondônia 14:30 - Ministra Cármen Lúcia se reúne com dirigentes de associações de juízes 14:10 - Extinta ação sobre pensão a ex-governadores de RO por perda de objeto

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Notícias do STF de November 26, 2016 at 12:51AM

25/11/2016, sexta-feira

Liminar suspende arrestos de recursos do RJ para pagar servidores e magistrados A decisão se deu em Reclamação na qual o Estado do RJ alega que a Justiça estadual estaria usurpando a competência do STF em matéria relacionada ao repasse de duodécimos.

19:20 - Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana 19:15 - Dosimetria da pena é tema do quadro Saiba Mais desta semana 19:10 - ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade 17:30 - Lava-Jato: Multa resultante de acordo com Sérgio Machado deve ser revertida integralmente à Transpetro 16:40 - Liminar suspende arrestos de recursos do RJ para pagar servidores e magistrados 15:00 - Intimações do STF serão disponibilizadas por meio eletrônico para administração pública 14:30 - Gabinete do ministro Dias Toffoli reduz estoque de processos em 60% ao longo de sete anos 09:00 - Mantida decisão que anulou edital de parcerias de hospitais do RJ com organizações sociais

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Notícias do STF de November 25, 2016 at 12:56AM

24/11/2016, quinta-feira

Julgamento de norma que modificou alcance de convenções coletivas tem pedido de vista Pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu o julgamento das ações que discutem a revogação de preceitos da Lei 8.542/1992, que dispunham sobre a ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho.

20:25 - Cobrapol questiona decisões do TJ-RS sobre participação de membro do MP no Conselho Superior de Polícia 19:35 - Suspenso julgamento sobre repasses a estados por desoneração de exportações 19:00 - Julgamento de norma que modificou alcance de convenções coletivas tem pedido de vista 18:15 - Liminar suspende bloqueio irrestrito de bens da construtora Queiroz Galvão 17:05 - Ministro nega liminar em HC que pedia soltura de Gim Argello 17:00 - Liminar suspende decisão que cassou mandato de vereadora de Franca (SP) por infidelidade partidária 15:30 - Presidente do STF discute violência no Brasil com diretor de fundação internacional 15:00 - Ministra Cármen Lúcia se reúne com diretor da ONG Educafro 14:00 - Ministro declara perda de objeto de ADI que questionava dispositivo retirado do ordenamento jurídico 09:05 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (24)

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Notícias do STF de November 24, 2016 at 12:55AM

23/11/2016, quarta-feira

Pedido de vista suspende julgamento sobre leis que proíbem uso de amianto Ações em julgamento apontam inconstitucionalidade de leis estaduais e municipal sobre o tema pois, ao impor restrição maior que a prevista em lei federal, teriam invadido competência privativa da União para legislar.

20:45 - Negada liminar em ação que questiona obrigatoriedade de prisão preventiva para processo de extradição 20:35 - Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (24) 20:30 - Secretária-geral do STF recebe homenagem pelo Dia da Consciência Negra 20:15 - Iniciado julgamento de ações sobre desonerações a partir da Lei Kandir 19:45 - Pedido de vista suspende julgamento sobre leis que proíbem uso de amianto 16:00 - Ministro nega liminar em ação que discute trâmite de PEC sobre manifestações culturais com animais 15:10 - Fixada tese de repercussão geral sobre pagamento de valores a anistiados políticos 15:00 - Julgamento sobre execução de multas em condenações penais é suspenso por pedido de vista 14:55 - Ministra Cármen Lúcia discute sistema carcerário com governadores 14:30 - Desonerações de impostos federais: Plenário aprova tese de repercussão geral

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Notícias do STF de November 23, 2016 at 12:47AM

22/11/2016, terça-feira

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (23) Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira, às 9h (extraordinária) e às 14h (ordinária), no STF. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

21:30 - Negada liminar em MS sobre PEC do Teto dos Gastos Públicos 21:00 - Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quarta-feira (23) 20:30 - Negada Reclamação contra bloqueio de R$ 4 milhões do município de Natal (RN) 19:55 - 2ª Turma nega recurso do empresário Adir Assad 19:40 - 2ª Turma concede liminar para garantir repasses orçamentários ao TJ-RJ 19:15 - 2ª Turma julga improcedente acusação contra ex-governador Arruda e deputado Alberto Fraga 19:05 - Pedido de vista suspende julgamento de denúncia contra deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) 18:12 - Rejeitada denúncia por injúria contra deputado Luís Carlos Heinze (PP/RS) 18:04 - 1ª Turma autoriza extradição de italiano condenado por falência fraudulenta 16:00 - Decisão impede aumento no comprometimento de receitas do PR com precatório 15:45 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (23)

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Notícias do STF de November 22, 2016 at 09:03PM

21/11/2016, segunda-feira

Prezado(a) assinante, O Informativo n° 846 está disponível no Portal do STF (www.stf.jus.br) e pode ser acessado diretamente por meio destes links: Informativo n° 846 (versão HTML) Informativo n° 846 (versão RTF)

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[Push STF] - Informativo nº 846

21/11/2016, segunda-feira

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Notícias do STF de November 22, 2016 at 12:54AM

21/11/2016, segunda-feira

STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição Recurso com repercussão geral discute se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com a Constituição de 1988.

19:05 - Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (22) 19:00 - Exposição no STF lembra Dia da Consciência Negra 18:40 - Ministra destaca importância da conciliação para solução rápida de conflitos 18:30 - Negada liminar em ação contra o Uber em João Pessoa (PB) 16:40 - Decisão reconhece imunidade tributária recíproca de aeroporto de Uberaba (MG) 16:35 - Ministro nega liminar a associação que questiona dispositivos de decretos editados há mais de 20 anos 16:10 - Ministro Luiz Fux lança o livro "Novos Paradigmas do Direito Eleitoral" nesta quarta-feira (23) 15:50 - Inscrições de expositores na audiência pública sobre WhatsApp terminam nesta sexta (25) 11:00 - Ministro reafirma que prescrição em falta disciplinar deve ser regida pelo Código Penal 10:50 - STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição

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Notícias do STF de November 19, 2016 at 12:50AM

18/11/2016, sexta-feira

Ministra Cármen Lúcia visita presídio central de Porto Alegre (RS) A ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do STF, realizou na manhã desta sexta-feira (18) uma visita surpresa ao Presídio Central de Porto Alegre (RS), para fiscalizar as condições atuais de custódia dos presos.

19:15 - Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana 19:00 - Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para segunda-feira (21) 18:40 - ADI questiona normas do PI que conferem autonomia administrativa e financeira à Polícia Civil 17:20 - Ministro nega liminar para empresário que questiona local de cumprimento da pena 17:10 - Conselheiro afastado do TCE-AP pede para retornar ao cargo 17:00 - Nepotismo é tema de entrevista no quadro Saiba Mais 16:00 - Ministra Cármen Lúcia visita presídio central de Porto Alegre (RS) 15:00 - Liminar permite transferência de José Carlos Bumlai de presídio para prisão domiciliar

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Notícias do STF de November 18, 2016 at 12:51AM

17/11/2016, quinta-feira

Desonerações de impostos federais impactam repasse a município, decide STF Plenário nega recurso, com repercussão geral, que pretendia que as desonerações de IR e IPI concedidos pelo governo federal não fossem computadas na cota do FPM.

20:25 - Desonerações de impostos federais impactam repasse a município, decide STF 20:10 - Pagamento de valores retroativos a anistiados políticos deve ser imediato 18:55 - Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (18) 17:15 - Ministro nega liminar em recurso do jornalista Paulo Henrique Amorim 16:35 - Senadores pedem suspensão de tramitação da PEC do Teto dos Gastos Públicos 15:30 - Presidente do STF recebe representantes de vítimas de violência 09:30 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (17)

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Notícias do STF de November 17, 2016 at 12:55AM

16/11/2016, quarta-feira

"No Supremo, ninguém ganha acima do teto constitucional", ressalta presidente do STF A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, lembrou aos integrantes da Comissão Especial do Senado, criada para analisar a efetividade do teto constitucional, que no STF o teto é rigorosamente observado.

20:15 - Norma da Constituição de SE que dispensa parecer do TCE é inconstitucional 19:45 - Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (17) 19:40 - Norma que impede resgate antecipado de títulos do FIES por instituições em débito com a Previdência é constitucional 19:30 - Estado de SP deve custear benefícios de carteira previdenciária em processo de extinção 19:15 - Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores 18:15 - STF declara inconstitucional lei de MG sobre títulos de capitalização 17:15 - "No Supremo, ninguém ganha acima do teto constitucional", ressalta presidente do STF 17:00 - Lei municipal que criminaliza manifestações contra a fé cristã é questionada no STF 16:30 - Partido questiona normas sobre pagamento de royalties do petróleo a municípios

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Notícias do STF de November 16, 2016 at 11:53PM

 

Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados. Edição 11/2016 Corte Constitucional declara cumprimento de sentença que ordena a consulta das comunidades negras, afro colombianas, do Povo Raizal e das Palanqueras  A 9ª Sala de Revisão declarou cumprida a Sentença T-576 de 2014, que ordenou consultar as comunidades negras, afro colombianas, do Povo Raizal e das Palanqueras sobre as pautas para a integração do espaço nacional de consulta das decisões legislativas e administrativas de caráter geral que possam afeta-las.     Jurisprudência BRASIL Supremo Tribunal Federal STF reafirma jurisprudência sobre execução da pena após condenação em segunda instância Dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação STF nega extradição de argentino acusado de crimes prescritos pela legislação brasileira COLÔMBIA Corte Suprema de Justiça da Colômbia Condenação por utilização de menores para a prática de crimes. EQUADOR Corte Constitucional do Equador Corte Constitucional tutela direito à igualdade e a não discriminação de uma bombeira profissional que foi afastada de suas funções por razões de gênero URUGUAI Corte Suprema de Justiça do Uruguai Suprema Corte de Justiça ditou 7 novos acórdãos sobre a inconstitucionalidade da lei de meios de comunicação (Lei nº 19.307) VENEZUELA Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela Tribunal Supremo de Justiça revoga absolvição dos acusados pelo Massacre de "El Amparo"       Notícias Paraguai | 16/11/2016 - 14:38 Realizaram conferencia sobre Direitos Humanos e o Estado Democrático de Direito Bolívia | 16/11/2016 - 14:33 Tribunal Supremo de Justiça implementa projeto para enfrentar o problema da população carcerária em excesso Brasil | 16/11/2016 - 14:21 Ministro Fachin convoca audiência pública para debater bloqueios judiciais do WhatsApp Peru | 16/11/2016 - 14:18 Judiciário apresentará Unidade de Flagrante para fortalecer luta contra a delinquência Peru | 16/11/2016 - 14:17 Judiciário realizará audiências em Tambos em favor da população vulnerável   O MERCOJUR respeita a sua privacidade e é contra o spam na rede  Se você não deseja mais receber nossos e-mails, cancele sua inscrição aqui

Notícias do STF de November 16, 2016 at 12:50AM

15/11/2016, terça-feira

Ministra Cármen Lúcia se reúne com presidentes dos Tribunais de Justiça Nesta segunda-feira (14), a presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, teve a terceira reunião com presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais desde a sua posse.

16:00 - Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quarta-feira (16) 10:00 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (16)

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Notícias do STF de November 15, 2016 at 12:50AM

14/11/2016, segunda-feira

Ministra Cármen Lúcia se reúne com presidentes dos Tribunais de Justiça Nesta segunda-feira (14), a presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, teve a terceira reunião com presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais desde a sua posse.

21:30 - Suspensa decisão que impedia trâmite de projeto de lei na Alerj 19:30 - STF ilumina edifício sede de azul em apoio à campanha em prol da saúde masculina 19:30 - Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (15) 18:10 - Negado habeas corpus a ex-policial civil do Rio acusado de participação em milícia 17:55 - Questionado ato do Poder Executivo do RN que alterou orçamento da Defensoria para 2017 17:10 - Liminar suspende decisão do TST contrária a terceirização na Enersul 16:50 - Extinta ADI que questionava resolução do TSE com efeitos já encerrados 16:00 - Ministra Cármen Lúcia se reúne com presidentes dos Tribunais de Justiça 11:45 - União deve depositar em juízo multa da Lei da Repatriação a 23 Estados e o DF 09:55 - Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para segunda-feira (14)

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