Notícias do STF de December 31, 2016 at 12:56AM

30/12/2016, sexta-feira

Presidente do STF libera trâmite de projeto de lei sobre alíquotas de ICMS no Rio de Janeiro Ao acolher pedido do estado, a ministra Cármen Lúcia suspendeu decisão do TJ-RJ que havia paralisado a tramitação, na Alerj, de projeto de lei que altera as alíquotas do ICMS.

20:00 - Ministra nega liminares contra posse de prefeitos de Ipatinga e Timóteo (MG) 18:50 - Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana 18:10 - Suspensas liminares que determinavam pagamento de 13º salário a servidores do RS 16:45 - Presidente do STF libera trâmite de projeto de lei sobre alíquotas de ICMS no Rio de Janeiro 16:05 - STF suspende decisão que bloqueou contas de município pernambucano

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Notícias do STF de December 30, 2016 at 12:54AM

29/12/2016, quinta-feira

Mantida decisão do TSE que garantiu posse do prefeito eleito de Tianguá (CE) A ministra Cármen Lucia indeferiu liminar na RCL 26094 destacando que ainda se encontra sob julgamento pelo STF o tema da aplicação retroativa do prazo de inelegibilidade de oito anos, previsto na Lei da Ficha Limpa, às condenações anteriores por abuso de poder.

19:40 - Mantida decisão do TSE que garantiu posse do prefeito eleito de Tianguá (CE) 18:10 - Mantida tramitação de processo no TCU que investiga irregularidades no Sesc em MG 17:15 - Questionada lei mineira que permite à PM função de lavrar termos circunstanciados

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Notícias do STF de December 29, 2016 at 12:51AM

28/12/2016, quarta-feira

Suspensa emenda à Constituição do CE que extinguia Tribunal de Contas dos Municípios Atuando durante o recesso, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, verificou configurada a urgência para suspensão da norma cearense, bem como a plausibilidade dos argumentos trazidos na ADI 5638.

19:45 - Suspensa emenda à Constituição do CE que extinguia Tribunal de Contas dos Municípios 18:25 - Remetida à Justiça Federal do DF ação sobre exame toxicológico para renovação de CNH 18:05 - Rejeitado habeas corpus que pedia revogação da prisão do prefeito eleito de Osasco (SP) 17:50 - Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (29) 15:45 - STF suspende reintegração de posse de fazenda em MS ocupada por indígenas da etnia Terena

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Notícias do STF de December 28, 2016 at 12:53AM

27/12/2016, terça-feira

Negada liminar em ação sobre medida provisória que trata de multas da repatriação No exercício do plantão do Tribunal, a ministra Cármen Lúcia negou liminar que pedia a antecipação da data da transferência dos valores devidos aos municípios em decorrência das multas da repatriação.

19:30 - Negada liminar em ação sobre medida provisória que trata de multas da repatriação 16:55 - Rejeitado HC que questionava valor de fiança imposta a prefeito de cidade do TO 16:00 - Associações de magistrados questionam emenda do teto dos gastos públicos 11:30 - Suspensa decisão do TJ-ES que afastou norma sobre gestão do Regime de Previdência estadual

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Notícias do STF de December 27, 2016 at 12:50AM

26/12/2016, segunda-feira

Suspensa decisão que determinava repasse integral de duodécimos ao MP do Rio Grande do Norte De acordo com liminar do STF, os dados dos autos apontam que a manutenção da decisão comprometeria as finanças e poderia representar risco à ordem pública e econômica do estado.

17:55 - Ministro reconsidera decisão e adota rito abreviado em ADPF sobre horas extras a motoristas 16:45 - Mantida prisão de acusado de homicídios em série de crianças 14:25 - Relator nega seguimento a ADPF sobre contratações sem licitação pela ECT 14:00 - Suspensa decisão que determinava repasse integral de duodécimos ao MP do Rio Grande do Norte 11:35 - Ministro Celso de Mello nega viagem e aposentadoria

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Notícias do STF de December 24, 2016 at 12:47AM

23/12/2016, sexta-feira

Suspensa decisão sobre cargos em comissão criados no município de Tietê (SP) A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, suspendeu os efeitos de medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que, por sua vez, havia suspendido a eficácia de dispositivos da lei municipal que criou cargos em comissão.

14:45 - Ação que questiona PEC da Reforma da Previdência tem despacho com pedido de informações 14:00 - Ação sobre plano de cargos do Poder Judiciário do Tocantins tem rito abreviado 12:30 - Ministro afasta aplicação de normas locais em processo de cassação de prefeito 12:10 - Suspensa decisão sobre cargos em comissão criados no município de Tietê (SP) 11:00 - Inviável reclamação de Garotinho contra decisão que proíbe publicação de matérias em blog

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Notícias do STF de December 22, 2016 at 12:54AM

21/12/2016, quarta-feira

Presidente do STF e ministro da Justiça discutem projetos conjuntos sobre população carcerária, indígena e adoção Reunião tratou de projetos conjuntos entre Executivo e Judiciário, principalmente em relação a uma maior integração de dados entre CNJ e Ministério da Justiça.

18:15 - Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (22) 16:53 - Liminar determina diplomação da prefeita eleita de Iguaba Grande (RJ) 16:33 - ADI contra recondução de presidente da Câmara que exerça "mandato tampão" terá rito abreviado 16:00 - Senadores questionam aprovação de Nova Lei das Telecomunicações 15:00 - Decisão suspende lei de Novo Gama (GO) que discute afronta à fé cristã 13:50 - Ministra Cármen Lúcia debate redução da judicialização com agências reguladoras 13:45 - AP 470: Concedido livramento condicional a José Roberto Salgado 11:55 - Presidente do STF e ministro da Justiça discutem projetos conjuntos sobre população carcerária, indígena e adoção 11:45 - Negada liminar sobre preenchimento do quinto constitucional no TRF-5 11:00 - Revogada liminar que garantia repasses do Fundeb ao RN

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Notícias do STF de December 21, 2016 at 12:54AM

20/12/2016, terça-feira

Ministro Teori Zavascki divulga balanço da movimentação de processos ligados à Lava-Jato Relator no STF dos casos relacionados à operação Lava-Jato, o ministro Teori Zavascki divulgou balanço com o número de processos em trâmite e de decisões em inquéritos, ações penais, colaborações premiadas, ações cautelares, habeas corpus e reclamações.

18:10 - Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quarta-feira (20) 17:00 - Ministro Teori Zavascki divulga balanço da movimentação de processos ligados à Lava-Jato 16:16 - Decano desconstitui condenação de réus que tiveram direito de defesa limitado 11:35 - Autorizada a transferência de Marcos Valério para unidade prisional em Lagoa da Prata (MG) 08:00 - Prazos processuais no STF ficam suspensos até 31 de janeiro

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Notícias do STF de December 19, 2016 at 09:03PM

18/12/2016, domingo

Prezado(a) assinante, O Informativo n° 850 está disponível no Portal do STF (www.stf.jus.br) e pode ser acessado diretamente por meio destes links: Informativo n° 850 (versão HTML) Informativo n° 850 (versão RTF)

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[Push STF] - Informativo nº 850

18/12/2016, domingo

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Notícias do STF de December 17, 2016 at 12:56AM

16/12/2016, sexta-feira

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta segunda-feira (19), às 9h Confira os temas dos processos pautados para a última sessão de julgamentos do ano, no STF. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

19:45 - Ministro Edson Fachin nega pedido do procurador-geral para afastar Renan Calheiros 19:35 - Ex-prefeito de Telmo Marinho (RN) condenado por homicídio deve cumprir pena em regime semiaberto 19:00 - Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana 17:20 - Expediente e atendimento ao público no STF nesta segunda (19) são alterados 17:10 - Quadro Saiba Mais trata de direito autoral 17:00 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta segunda-feira (19), às 9h

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Notícias do STF de December 16, 2016 at 12:54AM

15/12/2016, quinta-feira

Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários Julgamento de processo com repercussão geral estabelece que não viola o princípio da isonomia a restrição de ingresso no parcelamento de dívida da Cofins de contribuintes que depositaram em juízo.

19:50 - Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário 19:25 - Conciliação fixa prazo para revisão dos critérios de cálculo dos royalties do petróleo 19:15 - Cabe à Justiça comum julgar ação de agentes de saúde contra Prefeitura de Cariacica (ES) 19:00 - Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário 19:00 - Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários 11:00 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (15)

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Notícias do STF de December 15, 2016 at 12:50AM

14/12/2016, quarta-feira

Liminar determina que PL sobre 10 medidas de combate à corrupção reinicie trâmite na Câmara Ministro Luiz Fux afirma em liminar que, em razão de "multiplicidade de vícios" na tramitação, projeto de lei deve retornar à Câmara e tramitar de acordo com o rito de projetos de inciativa popular.

21:30 - Liminar determina que PL sobre 10 medidas de combate à corrupção reinicie trâmite na Câmara 19:09 - Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (15) 18:35 - Expropriação por cultivo de drogas é afastada somente por falta de culpa do proprietário 17:35 - Norma que permite reeleição no TJ-RJ é inconstitucional, diz STF 17:15 - Rejeitado HC de irmãos denunciados por homicídio no Tocantins 16:55 - Ministro nega pedido de soltura a acusado de tráfico com envolvimento em facção criminosa 16:30 - Ministra nega trâmite a ação que discutia participação de membros do MP no Conselho Superior de Polícia 16:20 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (15) 16:00 - Negada liminar a funcionários condenados por obras de rodoanel em SP 14:30 - Suspenso julgamento sobre autorização legislativa para STJ julgar governador 14:05 - Inviável HC em que deputada distrital pedia retorno à presidência da Câmara Legislativa do DF

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[Push STF] - Informativo nº 849

13/12/2016, terça-feira

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Notícias do STF de December 14, 2016 at 09:03PM

13/12/2016, terça-feira

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Notícias do STF de December 14, 2016 at 12:47AM

13/12/2016, terça-feira

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (14), às 9h Confira os temas dos processos pautados para julgamento em Plenário nesta quarta-feira, no STF. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. Não haverá sessão no período da tarde.

20:05 - Edson Fachin é eleito presidente da Primeira Turma 19:55 - Deputado Beto Mansur é absolvido da acusação de dispensa ilegal de licitação 19:40 - Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quarta-feira (14) 19:30 - Segunda Turma absolve deputado Éder Mauro (PSD-PA) por falta de provas 18:30 - Indeferido direito de resposta do ex-presidente Lula contra reportagem da TV Globo 18:05 - Segunda Turma referenda acordo entre Estado do Rio e TJ-RJ 18:00 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (14), às 9h 17:00 - Deputado federal do RJ é condenado por crimes ambientais e loteamento irregular 16:50 - STF prorroga contratos em caráter excepcional e encaminha documentos ao TCU e à PGR 11:50 - Indeferida liminar em MS contra tramitação da PEC do Teto dos Gastos Públicos

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Notícias do STF de December 13, 2016 at 12:56AM

12/12/2016, segunda-feira

Ministro determina inclusão de proposta da Defensoria Pública em projeto de lei orçamentária de Goiás Liminar a ser referendada pelo Plenário determina que governador de Goiás inclua a proposta orçamentária apresentada pela Defensoria, no tocante a despesas com pessoal e encargos sociais.

17:00 - Ministro determina inclusão de proposta da Defensoria Pública em projeto de lei orçamentária de Goiás 16:30 - Ministro Marco Aurélio afasta execução antecipada de pena determinada pelo STJ 11:20 - Deferido livramento condicional de Simone Vasconcelos, condenada na AP 470 11:15 - Relator nega pedidos de presos preventivamente na operação Lava-Jato 11:00 - Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para segunda-feira (12)

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Notícias do STF de December 12, 2016 at 11:58PM

  

Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados. Edição 12/2016 Réus em ação penal não podem substituir presidente da República, decide Plenário Com base nesse entendimento, o Plenário do STF decidiu nesta quarta-feira (7) que, na condição de réu, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) não poderá substituir o presidente da República em seus impedimentos eventuais. A maioria dos ministros, porém, votou pela manutenção no cargo de presidente do Senado, referendando parcialmente liminar concedida anteriormente pelo ministro Marco Aurélio, que determinava o afastamento do senador da presidência daquela Casa.     Jurisprudência BRASIL Supremo Tribunal Federal Mantido afastamento de vereador de Paraupebas (PA) que responde a ação penal COLÔMBIA Corte Suprema de Justiça da Colômbia Corte Suprema entende que falta de cuidado dos pais é motivo de separação dos filhos Corte Suprema da Colômbia decide que posição de garante não é ilimitada nem absoluta   Em foco Brasil | 09/12/2016 - 17:41 Assessoria de Assuntos Internacionais do STF completa 10 anos   Notícias Brasil | 12/12/2016 - 14:40 Revista da Secretaria do TPR recebe artigos até o dia 20 Equador | 12/12/2016 - 14:39 Juízes trabalhistas determinarão de ofício o pagamento de juros de mora Bolívia | 12/12/2016 - 14:32 Tribunais Supremos da Bolívia e da China assinam convênio de cooperação Paraguai | 12/12/2016 - 14:31 Supervisão de Penitenciárias ajuda em extradição Paraguai | 12/12/2016 - 14:28 Avanços em protocolo contra a violência de gênero Brasil | 12/12/2016 - 14:27 ADPF questiona lei de Teresina (PI) que permite privatização de serviços de saneamento básico Brasil | 12/12/2016 - 14:27 Ministro anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária Brasil | 12/12/2016 - 14:26 Ministra determina depósitos referentes a multa da Lei de Repatriação ao Paraná e São Paulo Brasil | 12/12/2016 - 14:25 Professor de Harvard fala no STF sobre ética pública e democracia Brasil | 12/12/2016 - 14:24 Mais de 50 organizações participaram da IV Consulta Pública do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos Peru | 12/12/2016 - 14:23 Duberlí Rodriguez é proclamado presidente da Corte Suprema e do Poder Judiciário   O MERCOJUR respeita a sua privacidade e é contra o spam na rede  Se você não deseja mais receber nossos e-mails, cancele sua inscrição aqui