Notícias do STF de December 16, 2016 at 12:54AM

15/12/2016, quinta-feira

Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários Julgamento de processo com repercussão geral estabelece que não viola o princípio da isonomia a restrição de ingresso no parcelamento de dívida da Cofins de contribuintes que depositaram em juízo.

19:50 - Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário 19:25 - Conciliação fixa prazo para revisão dos critérios de cálculo dos royalties do petróleo 19:15 - Cabe à Justiça comum julgar ação de agentes de saúde contra Prefeitura de Cariacica (ES) 19:00 - Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário 19:00 - Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários 11:00 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (15)

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