Notícias do STF de November 18, 2016 at 12:51AM

17/11/2016, quinta-feira

Desonerações de impostos federais impactam repasse a município, decide STF Plenário nega recurso, com repercussão geral, que pretendia que as desonerações de IR e IPI concedidos pelo governo federal não fossem computadas na cota do FPM.

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