Notícias do STF de November 24, 2016 at 12:55AM

23/11/2016, quarta-feira

Pedido de vista suspende julgamento sobre leis que proíbem uso de amianto Ações em julgamento apontam inconstitucionalidade de leis estaduais e municipal sobre o tema pois, ao impor restrição maior que a prevista em lei federal, teriam invadido competência privativa da União para legislar.

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