Notícias do STF de August 04, 2015 at 12:51AM

03/08/2015, segunda-feira

Aplicação do princípio da insignificância deve ser analisado caso a caso Plenário concluiu, por maioria, que a aplicação ou não desse princípio deve ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância, e que a Corte não deve fixar tese sobre o tema.

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