Notícias do STF de August 18, 2015 at 12:52AM

17/08/2015, segunda-feira

Recurso de construtora sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras será analisada pelo STF O STF reconheceu repercussão geral de matéria sobre exigência de taxa para expedição da ART, com base na Lei 6.994/1982, cobrada em serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia.

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