01/03/2017, quarta-feira |
Recurso com repercussão geral discute parâmetros para leis que aumentam contribuição previdenciária de servidoresPlenário irá julgar recurso que discute balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes para servidores públicos. |
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