Notícias do STF de March 18, 2017 at 12:55AM

17/03/2017, sexta-feira

STF analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto O tema, com repercussão geral reconhecida, trata da possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004.

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