Notícias do STF de March 09, 2017 at 12:49AM

08/03/2017, quarta-feira

STF decide que livros digitais têm imunidade tributária Em votação unânime, o Plenário do STF decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150 da Constituição

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