Notícias do STF de March 04, 2017 at 12:56AM

03/03/2017, sexta-feira

STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados Plenário Virtual mantém entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletiva de trabalho a não sindicalizados.

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