06/03/2017, segunda-feira |
STF analisará vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscalO Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria tratada em RE que questiona vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de servidores da carreira fiscal de Rondônia. |
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