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04/09/2015, sexta-feira

Propositura de ação popular independe de comprovação de prejuízo aos cofres públicos, reafirma STF O Plenário Virtual da Corte reafirmou jurisprudência consolidada sobre a matéria no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.

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