Notícias do STF de September 12, 2015 at 12:56AM

11/09/2015, sexta-feira

RE sobre competência para julgar contas de chefe do Poder Executivo tem repercussão geral Em recurso com repercussão geral reconhecida, apresentado por ex-prefeito, STF definirá qual é o órgão competente – Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Executivo que age como ordenador de despesas.

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