09/03/2016, quarta-feira |
Plenário: Membros do MP não podem assumir cargos públicos fora do âmbito da instituiçãoSTF estabeleceu o prazo de 20 dias, a partir da publicação da ata do julgamento, para que haja a exoneração dos membros do MP que estejam atuando perante a administração pública em desconformidade com entendimento fixado pela Corte. |
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