Notícias do STF de June 11, 2016 at 12:52AM

10/06/2016, sexta-feira

Prescrição de ação de ressarcimento com base em decisão de tribunal de contas é tema de repercussão geral Recurso a ser analisado pelo STF discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas.

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