Notícias do STF de June 17, 2016 at 12:52AM

16/06/2016, quinta-feira

STF mantém decisão sobre reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil Plenário rejeita embargos da PGR e mantém decisão com repercussão geral que estabele que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".

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