Notícias do STF de June 21, 2016 at 12:48AM

20/06/2016, segunda-feira

Remuneração de concessionária de serviço de coleta de lixo é tema de repercussão geral Recurso a ser julgado pelo STF discute também a natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta de lixo, se por taxa ou tarifa, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.

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