Notícias do STF de August 09, 2016 at 12:56AM

08/08/2016, segunda-feira

Jurisprudência do STF é destaque nos 10 anos da Lei Maria da Penha Em 2012, a constitucionalidade de dispositivos da Lei Maria da Penha foi julgada pelo STF, que balizou o alcance da legislação e pacificou em sua jurisprudência o entendimento a ser aplicado pelo Poder Judiciário.

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