 12/08/2016, sexta-feira  |
| Prezado(a) assinante, Informamos o lançamento do(s) andamento(s) relacionado(s) ao seguinte processo: | |
| Matéria: Inconstitucionalidade Material | |
| Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
| REQTE.(S): | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
| INTDO.(A/S): | CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO |
| ADV.(A/S): | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| AM. CURIAE.: | SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ |
| ADV.(A/S): | RUDI MEIRA CASSEL |
| ADV.(A/S): | JEAN PAULO RUZZARIN |
| Andamento(s): Data do Andamento: 12/08/2016 Andamento: Publicação, DJE Observações: Despacho de 09/08/2016 (DJE nº 169, divulgado em 10/08/2016) | |
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