Notícias do STF de October 10, 2015 at 12:52AM

09/10/2015, sexta-feira

Legitimidade do MP para discutir direitos relacionados ao FGTS é tema com repercussão geral Por meio do Plenário Virtual, STF reconhece a existência de repercussão geral em recurso que discute se o MP tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de diretos relacionados ao Fundo de Garantia.

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