Notícias do STF de October 24, 2015 at 12:51AM

23/10/2015, sexta-feira

Aviso prévio sobre reunião pública é matéria com repercussão geral No julgamento de RE, o STF irá definir o alcance do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição, quanto à exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.

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