Notícias do STF de October 17, 2015 at 12:06AM

Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados. Edição 10/2015 STF invalida regras que restringem acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regras que restringem o acesso de novos partidos políticos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (1º) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5105, ajuizada pelo partido Solidariedade (SDD) contra os artigos 1º e 2º da Lei 12.875/2013, que estabelecem limitações a legendas criadas após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados.     Jurisprudência BRASIL Supremo Tribunal Federal STF invalida regras que restringem acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral Obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo, decide ministro. COLÔMBIA Corte Suprema de Justiça da Colômbia Corte Suprema colombiana ratifica conexão entre narcotráfico e rebelião   Corte Constitucional da Colômbia Corte ordena a suspensão de mineração na região amazônica Decisão ordena fornecimento de cadeiras de rodas a desportistas paraolímpicos EQUADOR Corte Nacional de Justiça do Equador CNJ equatoriana emite precedente jurisprudencial obrigatório PERU Corte Suprema de Justiça do Peru Declaram inconstitucional a proibição de negociação coletiva para incremento de remunerações de trabalhadores estatais       Notícias Brasil | 15/10/2015 - 18:01 Parceria entre Brasil e Acnur para concessão de vistos a pessoas afetadas pelo conflito na Síria Brasil | 15/10/2015 - 18:00 Realizou-se Audiência Pública de Direitos Humanos no Brasil Brasil | 15/10/2015 - 17:53 Corte Interamericana celebrará 111º período ordinário de sessões Brasil | 15/10/2015 - 17:52 UNESCO, Corte Interamericana de Direitos Humanos e Relator para a liberdade de expressão organizam conferência sobre impunidade de crimes contra jornalistas. Paraguai | 15/10/2015 - 17:51 Assunção sedia importante reunião entre especialistas do Mercosul e a União Europeia Paraguai | 15/10/2015 - 17:50 REHU: Paraguai sedia reunião do Mercosul sobre gestão e redução do risco de desastres Venezuela | 15/10/2015 - 17:44 Judiciário boliviano entregou propostas para o Plano Nacional de Direitos Humanos 2015-2019 Venezuela | 15/10/2015 - 17:43 TSJ da Bolívia se reuniu com o Secretário do Conselho de Estado de Cuba Peru | 15/10/2015 - 17:39 Doutor Victor Ticona recebe delegação do Supremo Tribunal Federal Chile | 15/10/2015 - 17:37 Presidente do Tribunal Constitucional do Chile se reúne com o Presidente do Tribunal de Apelações de San Miguel Brasil | 15/10/2015 - 17:35 Improcedente reclamação contra decisão que assegurou pagamento de horas extras a trabalhador avulso Chile | 15/10/2015 - 17:28 Funcionários do Supremo Tribunal Federal de Brasil realizam intercâmbio em nosso Tribunal Chile | 15/10/2015 - 17:27 Assinatura eletrônica começa no dia 10 de outubro nos tribunais civis de Serena   O MERCOJUR respeita a sua privacidade e é contra o spam na rede Se você não deseja mais receber nossos e-mails, cancele sua inscrição aqui