Notícias do STF de December 22, 2015 at 12:51AM

21/12/2015, segunda-feira

Suspensa decisão que assegurou cota do ICMS a município pernambucano Governo pernambucano apontou existência de grave lesão à ordem e economia pública em decisão do TJ-PE que reconheceu o direito de município a receita que não ingressou nos cofres públicos.

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