Notícias do STF de December 23, 2015 at 12:50AM

22/12/2015, terça-feira

STF determina que governador do RJ repasse duodécimo ao Judiciário estadual Na decisão, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ressalta a previsão constitucional de que cabe ao chefe do Poder Executivo estadual a obrigação de repassar os duodécimos, até o dia 20 de cada mês.

20:00 - STF determina que governador do RJ repasse duodécimo ao Judiciário estadual 18:35 - Inviável trâmite de ação que discute férias repartidas de juízes federais 18:20 - Ação da ANJ contra Lei do Direito de Resposta terá rito abreviado 17:20 - Negada liminar para suspender regras sobre horário eleitoral e debates 17:05 - Ministro indefere liminar em mandado de segurança contra PEC dos Cartórios 16:00 - STF julgará constitucionalidade de multa por atraso em declaração de tributos 10:30 - Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para terça-feira (22)

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