Notícias do STF de December 25, 2015 at 12:49AM

24/12/2015, quinta-feira

Ação coletiva contra Fazenda Pública admite execução individual e pagamento por RPV O STF, em votação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de permitir a execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

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