Notícias do STF de April 09, 2016 at 12:50AM

08/04/2016, sexta-feira

Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral STF reconhece repercussão geral em recurso que discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há posteriormente pronunciamento em sentido contrário pela Suprema Corte.

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