Notícias do STF de May 21, 2016 at 12:58AM

20/05/2016, sexta-feira

Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa.

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