Notícias do STF de May 31, 2016 at 12:51AM

30/05/2016, segunda-feira

Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal O STF reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional 17/1997.

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