Notícias do STF de September 06, 2016 at 12:54AM

05/09/2016, segunda-feira

Incidência de CIDE sobre remessas ao exterior tem repercussão geral reconhecida Após concluir pela existência de repercussão geral, STF analisará oportunamente o mérito de recurso que questiona acórdão do TRF-3 que decidiu pela cobrança de CIDE sobre remessas de recursos ao exterior.

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