Notícias do STF de September 30, 2016 at 12:54AM

29/09/2016, quinta-feira

Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional, decide STF A matéria foi discutida em recurso com repercussão geral reconhecida e a decisão será aplicada a, pelo menos, 30 processos sobre o tema que estão sobrestados em outras instâncias.

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