Notícias do STF de September 24, 2016 at 12:53AM

23/09/2016, sexta-feira

Pena em local compatível com regime semiaberto afasta aplicação da SV 56 Ministro indefere liminar que pedia a aplicação da Súmula Vinculante 56 a uma ré condenada ao regime semiaberto que cumpre pena em presídio de Florianópolis (SC).

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