 02/11/2015, segunda-feira  |
 | Dispositivo da Lei das Contravenções Penais sobre porte de arma branca será analisado pelo STFReconhecida repercussão geral de recurso que discute implicações legais do porte de arma branca sem autorização. |
| 13:05 - Negada liminar a condenado por exploração de jogo do bicho na Baixada Santista 13:00 - Dispositivo da Lei das Contravenções Penais sobre porte de arma branca será analisado pelo STF |
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