Notícias do STF de November 14, 2015 at 12:53AM

13/11/2015, sexta-feira

STF julgará se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório Reconhecida repercussão geral em recurso que discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório.

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