Notícias do STF de November 06, 2015 at 12:47AM

05/11/2015, quinta-feira

STF define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial Segundo a tese, firmada em recurso com repercussão geral, a medida só é lícita quando devidamente justificada, quando há indicação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

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