25/11/2015, quarta-feira |
Plenário referenda liminar em ADI que impede o uso depósitos judiciais na BahiaConfirmada decisão liminar do ministro Edson Fachin para suspender o trâmite dos processos que discutem a validade de leis sobre o uso de depósitos judiciais pelo Estado da Bahia e os efeitos das decisões judiciais já proferidas. |
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