Notícias do STF de October 04, 2016 at 12:56AM

03/10/2016, segunda-feira

Liminar suspende lei municipal que fixou RPV em quantia inferior ao teto da previdência social Ministra Rosa Weber defere liminar em ADPF para suspender dispositivo de lei do Município de Américo de Campos (SP), questionado pelo procurador-geral da República, que fixou em R$ 1.950 o teto das requisições de pequeno valor (RPV).

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