Notícias do STF de October 06, 2016 at 12:50AM

05/10/2016, quarta-feira

STF admite execução da pena após condenação em segunda instância Por maioria, o Plenário entendeu que o artigo 283 do CPP não impede o início da execução da pena e indeferiu liminares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.

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