Notícias do STF de October 18, 2016 at 12:52AM

17/10/2016, segunda-feira

STF vai decidir se cabe aos municípios instituir taxa de fiscalização de torres de celular Recurso com repercussão geral a ser julgado pelo STF discute a competência dos municípios para instituir taxas de fiscalização em atividades relacionadas ao setor de telecomunicações.

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