Notícias do STF de October 14, 2016 at 12:51AM

13/10/2016, quinta-feira

STF decide que ICMS incide sobre assinatura básica de telefonia A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questionava acórdão do Tribunal de Justiça local favorável à Oi S/A.

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