Notícias do STF de October 11, 2016 at 12:55AM

10/10/2016, segunda-feira

Lei de iniciativa parlamentar que prevê instalação de câmeras de segurança em escolas públicas é constitucional STF reconhece repercussão geral e reafirma jurisprudência no sentido de que não invade a competência privativa do Poder Executivo lei editada pelo Legislativo que não tratar da atribuição de órgãos municipais nem do regime jurídico de servidores públicos.

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