sexta-feira, 21 de outubro de 2016

Notícias do STF de October 20, 2016 at 11:58PM

 

Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados.

Edição 10/2016
 

Câmara Federal de La Plata declara que crimes de corrupção são imprescritíveis

Com o precedente, agentes públicos poderão ser julgados a qualquer tempo por seus atos no exercício da função pública.
 
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